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Governo britânico precisa de autorização do parlamento para iniciar brexit

Diário de Notícias

 

Terá de haver uma lei do parlamento para que o processo seja iniciado, deixou claro o presidente do supremo, Lord Neuberger

O supremo tribunal britânico decidiu que a primeira-ministra Theresa May não pode ativar o Artigo 50 do Tratado de Lisboa e começar o processo de saída da União Europeia sem a aprovação do parlamento.

“Terá de haver uma lei do parlamento para que o processo seja iniciado”, deixou claro o presidente do tribunal Lord Neuberger. A decisão não foi tomada por unanimidade, mas por uma maioria de 8, com 3 votos contra.

Neuberger disse que apesar de ser prerrogativa do governo assinar e e mudar tratados, não o pode fazer sem autorização do parlamento quanto estes afetam os direitos dos cidadãos.

O juiz deixou bem claro, no entanto, que esta decisão é sobre o direito do governo de ativar o artigo 50 e não sobre a saída da UE.

Assim, a decisão vai ter de passar pelo parlamento o que pode atrasar o processo, que Theresa May queria lançar até ao final de março.

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