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As novas competências das autarquias

São José Almeida e Margarida Gomes | Público

 

A administração central vai transferir competências, em vários sectores, para as Câmaras Municipais. A estas novas atribuições corresponderão transferências de verbas do Orçamento do Estado para as autarquias.
Ensino

As câmaras vão gerir a manutenção e construção dos equipamentos e do pessoal não docente. Os professores continuarão a ser geridos centralmente. A gestão dos equipamentos das escolas já está descentralizada em mais de cem municípios até ao 9º ano. Agora vai ser alargada até ao 12º ano e a todas as escolas em todos os municípios.

Saúde

Em relação à saúde está em causa a gestão de equipamentos. Há autarquias que já constroem centros de saúde. A ideia é alargar a todos. A gestão de pessoal mantém-se central.

Acção Social

O objectivo é aproveitar a proximidade dos municípios em relação às populações de modo a que ela seja uma mais-valia para combater a pobreza.

Património

A gestão do património devoluto do Estado passa para os municípios, mas com a limitação da venda. Qualquer venda de património terá de ser autorizada pelo poder central, nomeadamente pelo ministro das Finanças.

Segurança e fiscalização

A gestão das áreas portuárias será feita municipalmente. Também a Segurança Pública terá uma componente de gestão local. Mas há serviços que continuarão a ser geridos centralmente como é o caso da ASAE. Mas as câmaras ganham o direito a fiscalizar e a multar as infracções nas praias e na orla costeira.

Fonte: Público

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