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Os escritórios de advogados podem fazer Leis?

ECO – Economia Online

 

A correspondência entre Domingues e Centeno revelou o envolvimento de advogados na alteração do EGP. O ECO questionou várias sociedades de advogados sobre a assessoria jurídica que prestam ao Governo.

Em maio do ano passado os advogados de António Domingues negociaram com o Ministério das Finanças as alterações a fazer ao Estatuto do Gestor Público (EGP). É isso que mostra a troca de correspondência revelada pelo ECO: a sociedade de advogados Campos Ferreira, Sá Carneiro & Associados assessorou o ex-presidente, antes de este ter assinado o contrato como presidente do banco público, onde se inclui a proposta de diploma legal que excluía os administradores da CGD do EGP.

O decreto-lei acabou por ser publicado em julho de 2016 e a sua redação final é, em vários pontos, idêntica à proposta que os advogados enviaram ao Ministério das Finanças. Antes disso, o gabinete de Mário Centeno enviou várias versões para o escritório de advogados. Foram estes que responderam com a escolha final: “Das três redações que nos enviou a que julgamos corresponder ao pretendido é a primeira, sem a parte final assinalada a negrito”, lia-se na correspondência revelada. Este pormenor do processo tem suscitado dúvidas sobre o grau de envolvimento dos advogados na elaboração do diploma que isentou os gestores da Caixa Geral de Depósitos do EGP.

Esta segunda-feira, numa conferência de imprensa sobre a polémica, Mário Centeno admitiu que a alteração “foi feita com o apoio de uma equipa técnicos e juristas que estavam a colaborar em todo o processo com o perfeito conhecimento do Ministério das Finanças”. Para o ministro das Finanças foi um ato legislativo “público”, “escrutinado” e do “conhecimento” do ex-presidente do banco público. As reuniões serviram para discutir “a substância daquilo que era o ato legislativo que o Governo iria levar a cabo por sua iniciativa na forma de um Decreto-lei que excluía a CGD do EGP”.

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