despedimento-ilicito

Bruxelas junta-se à OCDE:
“Despedimentos ilegais devem ser mais baratos”

Catarina Almeida Pereira | jornaldenegocios.pt

 

Depois de ter promovido a redução das indemnizações por despedimento legal, a Comissão Europeia junta-se à OCDE para defender cortes nas indemnizações por despedimento ilícito. É que há agora uma “grande diferença”, alega.
O Governo tem rejeitado alterações.

O contexto político interno pode ter mudado, mas as instituições internacionais mantêm a perseverança. Depois de ter promovido a redução das indemnizações dos despedimentos legais, a Comissão Europeia vem agora juntar-se à OCDE e pedir que o Governo reduza as indemnizações pagas quando o despedimento é considerado ilícito.

Em causa está uma medida que foi discutida durante o programa de ajustamento – e que terá sido assumida pelo Governo de Passos Coelho numa das avaliações da troika – mas que nem o anterior executivo, muito empenhado nas reformas laborais, foi capaz de implementar.

Num relatório publicado esta quarta-feira, no âmbito do semestre europeu, a Comissão Europeia começa por referir que Portugal reduziu as compensações por despedimento individual, o que influencia a percepção de flexibilidade dos empresários.

“Contudo, a legislação sobre os despedimentos ilícitos permanece inalterada. Há uma grande diferença entre o actual nível de compensação entre o despedimento ilícito e o lícito”, refere a Comissão, que ajudou a desenhar as políticas que reduziram a compensação a pagar no segundo caso e que, nesse sentido, aumentaram a diferença.

Tal como é explicado numa nota de rodapé, as compensações (no caso de novos contratos) são de 12 a 18 dias por ano de trabalho quando se trata de contratos sem termo ou a termo, respectivamente. Já no caso de um despedimento que é considerado ilícito (ou seja, ilegal), as indemnizações variam entre 15 a 45 dias por ano.

(…)

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