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Madeira mantém zona franca na mão de privados

Dora Pires | TSF

 

Contrariando as recomendações do Tribunal de Contas, o governo regional entregou, por ajuste directo, a gestão da zona franca da Madeira ao grupo Pestana por mais uma década – já é assim há 30 anos. “Um caso único mundo”, afirma João Pedro Martins, economista e estudioso da zona franca da Madeira


Governo regional decidiu renovar a concessão por mais 10 anos ao Grupo Pestana. O secretário das Finanças defende que privados gerem melhor e que não precisam de visto do Tribunal de Contas.

A Madeira foi autorizada a criar uma zona franca por ser uma região pobre e periférica. Logo em 1987, o governo de Alberto João Jardim deu os terrenos e entregou a gestão à Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, controlada pelo Grupo Pestana, onde a região ficou com apenas 25%. O governo ficou com 25% dos dividendos e com 10 por cento das taxas cobradas pela sociedade às empresas que se instalam na Madeira.

O contrato de concessão nunca foi público. Um relatório do Tribunal de Contas de 2016 refere, contudo, que o argumento na altura foi que havia pressa em avançar com a zona franca e era mais fácil com uma gestão privada.

Ainda agora, o argumento do governo regional não difere muito. Em declarações à TSF, o secretário Regional das Finanças, Rui Gonçalves, alega que “uma gestão privada é muito mais eficiente que uma gestão pública. Não está obrigada a uma série de procedimentos, por exemplo visto prévio do Tribunal de Contas. A gestão de uma praça tão competitiva como é a da Madeira não se compadece com esse tipo de procedimentos”.

O contrato de concessão foi assim renovado por mais dez anos e prorrogável por mais cinco, com a simples publicação de um despacho do governo regional. Uma decisão que contraria os avisos do Tribunal de Contas: as regras mudaram desde 1987, a Comissão Europeia impôs regras de concorrência que ficam em causa com esta garantia do direito de preferência.

(…)

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