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PSD quer empresas de deputados a participar em concursos públicos

Leonete Botelho | Público

 

Maior partido parlamentar é o único que pretende “afrouxar” os impedimentos dos deputados, quando todos os outros querem apertar as regras.

O PSD quer reduzir o leque dos impedimentos dos deputados e permitir, desde logo, que as empresas detidas (total ou parcialmente) por estes possam participar em concursos públicos para fornecimentos de bens ou serviços. É o único partido com uma proposta que “afrouxa” as regras actuais aos deputados, enquanto todos os outros pretendem apertá-las.

As propostas estão em análise na Comissão Eventual para o Reforço da Transparência em Funções Públicas desde Maio do ano passado, mas esta comissão não tem uma reunião pública há cinco meses. Segundo disse ao PÚBLICO o presidente, Fernando Negrão, a comissão tem estado a trabalhar à porta fechada na “condensação, eventual fusão e conjugação” das diferentes propostas, em especial no que diz respeito à alteração do estatuto dos deputados.

É precisamente no Estatuto dos Deputados que estão as propostas relativas aos impedimentos dos parlamentares. De acordo com o artº 21º em vigor, as empresas de comércio ou indústria em que os deputados ou os seus cônjuges tenham mais de 10% de participação não podem celebrar contratos com o Estado ou pessoas colectivas de direito público, nem participar em concursos públicos de fornecimento de bens ou serviços. Ou seja, não podem fazê-lo nem por ajuste directo, nem por via concursal.O PSD discorda e pretende dar mais direitos aos deputados-empresários, ainda que mantendo a proibição de ajuste directo – o que, mesmo assim, ainda acontece. Os social-democratas justificam a sua proposta no preâmbulo por considerar que, “o actual impedimento parte de um pressuposto errado: o de desqualificar a seriedade e transparência dos concursos públicos”. Mais: “O legislador não pode partir desse pressuposto. Se é concurso público, o mesmo tem de seguir as respectivas regras legais, assente nos princípios da transparência, igualdade e concorrência, o que por si confere garantias acrescidas de imparcialidade e não favorecimento”.

Nesta matéria, PS e CDS não propõem alterações, mantendo a proibição de participação em concursos públicos e ajustes directos. Já o BE e o PCP querem apertar as regras.

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