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Câmara de Lisboa cobra taxa inconstitucional
– Afirma Provedor de Justiça

idealista.pt

 

Cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa (CML) aos proprietários que detêm imóveis na capital, a Taxa de Proteção Civil é inconstitucional. Este é o parecer do Provedor de Justiça remetido para o Tribunal Constitucional, solicitando a sua fiscalização. A nova taxa, que começou a ser cobrada pela autarquia em 2015, é calculada a partir do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). Em 2016, esta taxa rendeu ao município 21,6 milhões de euros (dos quais 5,4 milhões se referem à segunda prestação de 2015).

Considerando a taxa um mero “adicional ao IMI”, Faria Costa entende que só a Assembleia da República pode legislar neste sentido e que a autarquia não tem quaisquer competências para este tipo de cobranças.

José de Faria Costa, Provedor de Justiça.
José de Faria Costa, Provedor de Justiça.

“O Provedor de Justiça considerou que, mal-grado receba a denominação jurídica de taxa, o tributo em questão configura um verdadeiro imposto, na medida em que não será possível identificar, para os seus sujeitos passivos — aliás os mesmos do Imposto Municipal sobre Imóveis — qualquer benefício concreto ou específico que permita a sua qualificação como uma genuína taxa, nem sequer alguma vantagem difusa ou reflexa (de grupo), capaz de justificar a sua classificação como uma contribuição financeira”, argumenta o provedor em comunicado. Considerando a taxa um mero “adicional ao IMI”, Faria Costa considera que só a Assembleia da República pode legislar neste sentido.

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